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Barroso restabelece indulto natalino, mas sem perdão para colarinho branco

Barroso restabelece indulto natalino, mas sem perdão para colarinho branco

13

março

  Vigência do texto havia sido suspensa pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em dezembro   O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje, monocraticamente, restabelecer em partes o decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado, mantendo de fora, porém, os crimes de colarinho branco. O decreto havia sido suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em dezembro, durante o recesso do Judiciário, após pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que o considerou inconstitucional. A decisão foi mantida posteriormente por Barroso, relator da ação, que pediu o julgamento do assunto em plenário. Como a ação não foi pautada por Cármen Lúcia nos meses de março e abril, Barroso resolveu estabelecer por conta própria os critérios que julgou adequados para a concessão do indulto, que é uma prerrogativa do presidente da República, prevista na Constituição, de dar perdão judicial a pessoas condenadas por alguns crimes. Barroso justificou a postura, de não aguardar o plenário, levando em consideração manifestações de diversas defensorias públicas dos estados, que relataram a situação de tensão nas prisões devido ao fato do decreto não ter sido aplicado em nenhuma hipótese até o momento, uma vez que as varas de execução penal de todo o Brasil dependem de uma definição definitiva pelo Supremo. Regras Barroso reiterou, no despacho em que restabeleceu o indulto, considerar inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas nas penas, ou àqueles que cumpriram somente 20% do tempo de prisão. Essas regras acabaram “transmitindo à sociedade um sentimento de impunidade e até mesmo uma certa descrença nas instituições públicas”, escreveu o ministro. Entre os principais pontos da decisão de Barroso, publicada nesta segunda-feira, está o restabelecimento de um terço do cumprimento mínimo da pena para que o condenado seja agraciado com o indulto, limite que vigorou em decretos de anos anteriores e havia sido recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O ministro também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo ao que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação. Colarinho branco Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, por exemplo. Quem cometeu esses crimes não pode ser beneficiado, conforme havia pedido a PGR. “O baixo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada desses delitos. É à luz dessas premissas que analiso o instituto do indulto, a fim de avaliar seus impactos no sistema punitivo brasileiro”, escreveu o ministro.